Está em discussão

Hoje discute-se no Parlamento às 15 horas a 'nova lei de imigração'. Nomeadamente irá ser debatida a Proposta de Lei n.º 93/X (GOV), que aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional; o Projecto de Lei n.º 248/X (PCP), que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro); e o Projecto de Lei n.º 257/X (BE), que altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.

Assistir a um debate desta natureza é deveras interessante e ilustrativo de como se vão construindo as políticas no nosso país. Quem se interessa por estas matérias estará atento(a) ao que resultará desta discussão.

*Gostava de lá estar, mas o trabalho não o permite :(